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Tributação dos rendimentos do MEI

Atenção! Os rendimentos do Microempreendedor Individual – MEI podem ser tributáveis pelo imposto de renda.

A condição de Microempreendedor Individual – MEI não isenta o titular de declarar os rendimentos recebidos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados (que são rendimentos tributáveis pelo imposto de renda).

Isenção – Lucros Auferidos

A isenção do imposto de renda relativos à retirada de lucros fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Ajuste Anual, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido, mencionados no artigo 15 da Lei 9.249/1995.

O limite acima não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual manter escrituração contábil que evidencia lucro superior àquele limite.

Bases: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14; Resolução CGSN 140/2018, art. 145 e § 3º.

Não fique na dúvida! Veja também os seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

  Micro Empreendedor Individual – MEI 

Declaração de Ajuste Anual 

Declaração de Rendimentos – Espólio 

Declaração Simplificada 

Deduções de Despesas – Livro Caixa – Profissional Autônomo 

Deduções do Imposto de Renda Devido – Pessoas Físicas 

Deduções na Declaração Anual 

Dependentes para Fins de Dedução do Imposto de Renda 

Equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica 

Ganho de Capital Apurado por Pessoa Física 

Imóvel Cedido Gratuitamente 

Isenções do Ganho de Capital – Pessoa Física 

Pensão Alimentícia 

Permuta de Imóveis 

Redução no Ganho de Capital da Pessoa Física 

Rendimentos de Bens em Condomínio 

Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis 

Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos 

Usufruto

 

O Manual do IRPF abrange questões teóricas e práticas sobre o imposto de renda das pessoas físicas, perguntas e respostas e exemplos de cálculos, conteúdo atualizado e linguagem acessível . Clique aqui para mais informações.
 

Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF

Mais informações

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