ICMS - RESTRIÇÕES DO CRÉDITO

MATERIAIS DE USO E CONSUMO

Somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de Janeiro de 2020 (Lei Complementar 138/2010).

Nota:  Nos termos da Lei Complementar 122/2006, alterada pela Lei Complementar 138/2010, a apropriação dos créditos em questão estava prevista para iniciar em 01.01.2011.

ENERGIA ELÉTRICA

A partir de 01.01.2001*, somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento (LC 102/2000):

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) quando consumida no processo de industrialização;

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e

d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses (Lei Complementar 138/2010).

* Prazo que vigora por força da liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 2325-0, com efeitos para todos os contribuintes.

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

A partir de 01.01.2001*, somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento (LC 102/2000):

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e

c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses (Lei Complementar 138/2010).

* Prazo que vigora por força da liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 2325-0, com efeitos para todos os contribuintes.

RESTRIÇÃO DE CRÉDITOS DE ESTADOS QUE CONCEDEM INCENTIVOS FISCAIS

Os Estados do Ceará, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, representados pelos seus respectivos Secretários da Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, celebraram o Protocolo ICMS 19/2004 publicado em 12.04.2004, restringindo os créditos em operações com estados que concedem incentivos fiscais.

Para maiores detalhes, acesse o tópico ICMS – Restrições aos Créditos, no Guia Tributário On Line.


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