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LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

D.O.U. de 16.9.1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

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