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Autor: Júlio César Zanluca
Introdução à LC 123/2006
Legislação
Definição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
Conceito de Receita Bruta
Impeditivos à Opção pelo Regime
Exclusão
Início de Atividades – Receita Bruta – Exclusão e Enquadramento
Exclusão - Estados e Municípios – Limite de Receita Diferenciada
Retroação dos Efeitos da Exclusão – Receita Bruta Inferior a 120% do Limite
Exclusão de Ofício
Exclusão Mediante Comunicação Própria
Efeitos da Comunicação de Exclusão
Formas da Tributação a Partir da Exclusão
Inscrição e Baixa
Abrangência e Recolhimento de Tributos e Contribuições
Tributos Alcançados – Recolhimento em Guia Única
Tributos Não Abrangidos no Sistema
Diferencial de Alíquotas do ICMS
IRF – Tributação Definitiva
Dispensa de Retenção – IRF/PIS/COFINS/CSLL
Contribuições Instituídas pela União
Recolhimento dos Tributos Devidos
Retenção na Fonte - ISS
Rendimentos de Sócios ou Titular
Opção Pelo Regime
Códigos CNAE Impeditivos ao Simples Nacional
Códigos CNAE que Abrangem Concomitantemente Atividade Impeditiva e Permitida ao Simples Nacional
Valor Devido
Contribuição para o INSS
Retenção do ISS - Desconto
Destaque da Receita
Imposto de Renda – Ganho de Capital
Imunidade
Tributação por Regime de Caixa
Compra por Empresa Comercial Exportadora
Receita Bruta Superior ao Limite
Valor Fixo do ISS ou ICMS – Isenção ou Redução
Abatimento – Base de Cálculo do ISS – Materiais Fornecidos
Conceito de Folha de Salários
Estados – Possibilidade de Opção das Faixas do ICMS
Sublimites Anuais
Restituição ou Compensação
Vedação de Créditos
Incentivos Fiscais e Créditos Tributários
Obrigações Fiscais Acessórias
Fiscalização
Fiscalização Orientadora
Processo Administrativo Fiscal
Consultas
Processo Judicial
Licitações Públicas – Comprovação de Regularidade Fiscal
Cédula de Crédito Microempresarial
Obrigações Trabalhistas
Representação - Justiça do Trabalho
Aspectos Societários
Protesto de Títulos
Acesso aos Juizados Especiais
Prazo de Adequação e Regulação Complementar
Baixa dos Registros Públicos
Parcelamento de Débitos
Consórcio Simples
DCTF
Prejuízos Fiscais Anteriores à Opção
Microempreendedor Individual - MEI
Mudanças para 2009
Quadro Resumo da Aplicação das Tabelas
Tabelas do Simples Nacional
Contém exemplos práticos que facilitam o entendimento da legislação do Super Simples
Atualização garantida por 12 meses!
Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área do SIMPLES NACIONAL - Lei Complementar 123/2006
Contempla as mudanças previstas na LC 128/2008
Linguagem acessível - informações úteis e práticas!
Milhares de exemplares vendidos! Foi a primeira obra no Brasil sobre o assunto: lançamento ocorrido 2 dias após a publicação da LC 123/2006!
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