Introdução à LC 123/2006

Legislação

Definição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

Conceito de Receita Bruta

Impeditivos à Opção pelo Regime

Exclusão

Início de Atividades – Receita Bruta – Exclusão e Enquadramento

Exclusão - Estados e Municípios – Limite de Receita Diferenciada

Retroação dos Efeitos da Exclusão – Receita Bruta Inferior a 120% do Limite

Exclusão de Ofício

Exclusão Mediante Comunicação Própria

Efeitos da Comunicação de Exclusão

Formas da Tributação a Partir da Exclusão

Inscrição e Baixa

Abrangência e Recolhimento de Tributos e Contribuições

Tributos Alcançados – Recolhimento em Guia Única

Tributos Não Abrangidos no Sistema

Diferencial de Alíquotas do ICMS

IRF – Tributação Definitiva

Dispensa de Retenção – IRF/PIS/COFINS/CSLL

Contribuições Instituídas pela União

Recolhimento dos Tributos Devidos

Retenção na Fonte - ISS

Rendimentos de Sócios ou Titular

Opção Pelo Regime

Códigos CNAE Impeditivos ao Simples Nacional

Códigos CNAE que Abrangem Concomitantemente Atividade Impeditiva e Permitida ao Simples Nacional

Valor Devido

Contribuição para o INSS

Retenção do ISS - Desconto

Destaque da Receita

Imposto de Renda – Ganho de Capital

Imunidade

Tributação por Regime de Caixa

Compra por Empresa Comercial Exportadora

Receita Bruta Superior ao Limite

Valor Fixo do ISS ou ICMS – Isenção ou Redução

Abatimento – Base de Cálculo do ISS – Materiais Fornecidos

Conceito de Folha de Salários

Estados – Possibilidade de Opção das Faixas do ICMS

Sublimites Anuais

Restituição ou Compensação

Vedação de Créditos

Incentivos Fiscais e Créditos Tributários

Obrigações Fiscais Acessórias

Fiscalização

Fiscalização Orientadora

Processo Administrativo Fiscal

Consultas

Processo Judicial

Licitações Públicas – Comprovação de Regularidade Fiscal

Cédula de Crédito Microempresarial

Obrigações Trabalhistas

Representação - Justiça do Trabalho

Aspectos Societários

Protesto de Títulos

Acesso aos Juizados Especiais

Prazo de Adequação e Regulação Complementar

Baixa dos Registros Públicos

Parcelamento de Débitos

Consórcio Simples

DCTF

Prejuízos Fiscais Anteriores à Opção

Microempreendedor Individual - MEI

Mudanças para 2009

Quadro Resumo da Aplicação das Tabelas

Tabelas do Simples Nacional

MAIS INFORMAÇÕES:

• Contém exemplos práticos que facilitam o entendimento da legislação do Super Simples

• Atualização garantida por 12 meses!

• Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área do SIMPLES NACIONAL - Lei Complementar 123/2006

• Contempla as mudanças previstas na LC 128/2008

• Linguagem acessível - informações úteis e práticas!

• Milhares de exemplares vendidos! Foi a primeira obra no Brasil sobre o assunto: lançamento ocorrido 2 dias após a publicação da LC 123/2006!

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