ACÓRDÃO 101-96.430
Publicado no DOU em: 26.03.2008
Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara
1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-96.430 em 08.11.2007
IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2004
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, a
matéria não contestada pelo sujeito passivo está fora do litígio e o crédito
tributário a ela relativo torna-se consolidado.
PERÍCIA - Constando dos Autos todos os elementos de convicção necessários à
solução do litígio, rejeita-se, por prescindível, o pedido de perícia ou de
diligência para configurar a natureza da obra executada.
ARBITRAMENTO DO LUCRO - Reiterada e incontroversa é a jurisprudência
administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das
conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável
quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se
constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis,
indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício.
OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO RELATIVA - O art. 281 do Decreto nº 3.000/99
estabelece presunção relativa de omissão de receita quando constatada a
indicação na escrituração do contribuinte de saldo credor de caixa, falta de
escrituração de pagamentos efetuados ou manutenção no passivo de obrigações já
pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, cabendo ao sujeito passivo
comprovar a sua regularidade fiscal.
MULTA AGRAVADA - DEVE SER AFASTADA NA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PARA SUA APLICAÇÃO
- Deve ser afastada a aplicação da multa agravada se não está presente a
hipótese prevista no parágrafo segundo do art. 44 da Lei n. 9430/96.
Recurso Parcialmente Provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desagravar a
multa de ofício, reduzindo-a a 75%.
Antonio José Praga de Souza - Presidente.
Relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
Recorrida: 4ª TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC
Portal Tributário | Guia Trabalhista | Portal de Contabilidade | Simples Nacional | Modelos de Contratos | Normas Legais
Controle de Condomínios | Boletim Fiscal | Boletim Trabalhista | Boletim Contábil | Terceirização | Contabilidade Gerencial | Impostos