OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL NEGADA - EMPRESA NOVA - FORA DO PERÍODO PARA OPÇÃO
Se a solicitação de opção pelo Simples Nacional de empresa recém-constituída (2026) foi indeferida com a mensagem “fora do período para opção”, apesar de você estar dentro do prazo legal, o cenário indica erro sistêmico ou inconsistência cadastral — situação que já ocorreu em integrações entre sistemas da Receita Federal do Brasil e da Secretaria da Receita Federal do Brasil com juntas comerciais e municípios.
A atuação deve ser técnica, rápida e documentada. Segue o procedimento recomendado:
1) Verifique o prazo legal (premissa essencial)Para empresa nova, a regra está na Lei Complementar 123/2006:
Prazo:Se estiver dentro disso, o indeferimento é indevido.
2) Confirme inconsistências cadastraisAntes de acionar a RFB, valide:
Situação cadastral do CNPJ: “ATIVA”Um erro comum é o "delay" de sincronização entre Junta Comercial, REDESIM e RFB, gerando leitura equivocada do prazo.
3) Tente nova solicitação (após atualização)Se a empresa foi registrada muito recentemente (últimos dias):
Aguarde 24 a 72 horasEm muitos casos, o erro se resolve automaticamente após a consolidação dos dados.
4) Abra um Dossiê Digital de Atendimento (DDA)Se persistir:
Abra um processo via e-CAC:
Assunto: “Simples Nacional – Opção – Empresa em início de atividade”Anexe:
Cartão CNPJ DBE / Protocolo de constituiçãoNa petição, sustente:
Direito à opção conforme LC 123/2006Peça expressamente:
reprocessamento da opção (com efeitos retroativos à data da solicitação)Enquanto aguarda:
Faça nova tentativa periódica no portalComo último recurso:
Mandado de Segurança (via advogado) Fundamento: direito líquido e certo à opção dentro do prazo legalNa prática, esse erro costuma decorrer de:
Atraso na integração REDESIMVocê não deve aceitar o indeferimento. Se o prazo legal foi respeitado, trata-se de erro administrativo corrigível, e a estratégia correta é:
Dossiê + prova documental + pedido de retroatividade.
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Micro Empreendedor Individual - MEI
Simples Nacional - Aspectos Gerais
Simples Nacional - Cálculo do Valor Devido
Simples Nacional - Cálculo do Fator "r"
Simples Nacional - CNAE - Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
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Simples Nacional - Consórcio Simples
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Simples Nacional - ICMS - Diferencial de Alíquotas Interestaduais
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