O art. 51 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que devem ser anulados, proporcionalmente, os créditos vinculados a aquisições utilizadas em operações subsequentes imunes ou isentas, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo próprio dispositivo legal. 

O sistema de apuração assistida do IBS apresentará, ao final de cada período de apuração, o valor sugerido de anulação, calculado a partir dos valores e códigos informados nas notas fiscais de fornecimento emitidas pelo contribuinte. 

A anulação efetiva dos créditos deverá ser formalizada mediante a emissão de nota fiscal de débito do tipo “02 – Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas”, observando-se o período de ajustes definido em regulamento e devendo ser informado na nota fiscal o grupo “Ajuste de Competência”. 

A emissão da referida nota é condição necessária para que o valor seja lançado como débito na apuração assistida, promovendo a regularização do saldo de créditos do contribuinte conforme previsto na legislação aplicável.

Responsabilidade

Ao final de cada período de apuração, e após a disponibilização da prévia da apuração assistida pelo sistema do Comitê Gestor do IBS, caberá ao contribuinte verificar a integridade das informações processadas, assegurando que todos os documentos fiscais de fornecimento tenham sido devidamente reconhecidos pelo sistema.

Caso sejam identificadas notas fiscais de fornecimento não processadas, o contribuinte enquadrado no regime regular de apuração deverá, durante o período de ajustes definido em regulamento, emitir uma nota fiscal de débito do tipo “03 – Débitos de Notas Fiscais Não Processadas na Apuração”, de forma a garantir que o saldo final do período reflita corretamente o total de débitos devidos.