Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira (RMF)  

A RMF é o instrumento oficial utilizado pela Receita Federal para transferir o sigilo bancário de um contribuinte sob fiscalização para o sigilo fiscal do órgão. 

Ela obriga bancos e entidades equiparadas a fornecerem extratos e históricos financeiros detalhados diretamente ao fisco.

O funcionamento detalhado desse mecanismo, baseado no Decreto nº 3.724/2001 e na Portaria RFB nº 2.047/2014, ocorre da seguinte forma:

Quando a RMF é Emitida?

A Receita Federal não pode emitir uma RMF de forma arbitrária. Ela exige obrigatoriamente três requisitos: 

Procedimento Fiscal em Curso: O contribuinte já deve estar passando por uma fiscalização formalizada por um Mandato de Procedimento Fiscal (MPF-F).

Intimação Prévia Desatendida: O auditor deve intimar o contribuinte para que ele mesmo apresente seus extratos bancários. A RMF só é gerada se o cidadão ou empresa se recusar a entregar ou se as informações fornecidas forem consideradas insuficientes ou suspeitas.

Indispensabilidade Justificada: O Auditor-Fiscal deve redigir um relatório circunstanciado provando que o acesso aos dados bancários é indispensável para concluir a fiscalização (como indícios de omissão de receitas ou sinais de patrimônio incompatível).

Quem pode Autorizar e Receber a RMF?

Quem emite: Apenas ocupantes de cargos de alta gestão da Receita Federal podem assinar a RMF, como Delegados, Inspetores, Superintendentes ou o Coordenador-Geral. 

Quem recebe a ordem: A RMF é direcionada diretamente aos dirigentes das instituições (ex: Presidentes do Banco Central ou da CVM, presidentes de bancos comerciais ou gerentes de agências), que têm o dever legal de cumprir a requisição. 

Como o Envio das Informações é Realizado?

Tramitação Eletrônica: O envio de dados pelas instituições financeiras ocorre de forma totalmente digital por meio do sistema institucional do órgão, agilizando o cruzamento de dados.

Autenticidade: As instituições financeiras podem consultar e verificar a validade do documento diretamente na página de Consulta de RMF da Receita Federal utilizando uma senha e chave de validação específica.

Diferença entre RMF e Dados Globais (e-Financeira)

É muito comum confundir a RMF com o monitoramento padrão que os bancos já fazem. Veja a diferença:

Dados Globais (e-Financeira): Mensal ou semestralmente, os bancos informam de forma automática apenas os valores totais consolidados de entrada e saída de contas que superam os limites regulamentares (ex: movimentações mensais globais acima de R$ 5.000 para CPFs). O fisco não vê o que foi comprado ou para quem o dinheiro foi enviado.

RMF (Quebra do Sigilo): É uma devassa pontual e profunda. Com a RMF, a Receita tem acesso ao extrato linha por linha, sabendo exatamente as datas, origens de depósitos, CPFs/CNPJs dos remetentes, transferências via Pix e destinatários envolvidos na investigação.