REGULAMENTO DO IPI - RIPI 2010
DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010
DOU 16.06.2010
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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- IPI – Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos
- IPI – Créditos Extemporâneos
- IPI – Crédito do Imposto - Direito e Sistemática
- IPI – Crédito Presumido como Ressarcimento do PIS e da COFINS para o Exportador
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- IPI – Hipóteses de Isenção
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- IPI – Manutenção do Crédito na Exportação
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- IPI - Reajuste de Preço
- IPI - Regime de Substituição Tributária
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