PROCESSO TRIBUTÁRIO

O Processo Tributário é a designação dada às reclamações e os recursos, desde que feitos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

O Direito Tributário possui normas de procedimento para regular a impugnação de lançamentos tributários e respectivos recursos. Muitos interesses entre a Fazenda Pública e o contribuinte são solucionados através de regras de direito adjetivo, seja na parte administrativa (procedimento administrativo tributário) ou na parte judicial (processo judicial tributário). 

No Direito Tributário encontramos a impugnação de lançamento ou de auto de infração, a reclamação fiscal e o recurso fiscal, que obedecem a normas de processo. Ao lado estão as ações judiciais (por exemplo, a ação de execução fiscal, ação de nulidade de lançamento tributário, mandado de segurança em matéria tributária, e outras), que obedecem a normas de direito processual civil.