Manual de Defesa Tributária

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Equipe Portal Tributário

Todo contribuinte tem o direito de defender-se, caso seja autuado pela fiscalização tributária, sem necessariamente ter que recorrer ao órgão judiciário, podendo fazê-lo de forma administrativa, ou seja, junto ás próprias repartições fiscalizadoras.

As exigências contidas nos autos de infração ou documentos equivalentes, podem ser impugnadas administrativamente pelos contribuintes ou responsáveis, na forma prescrita nas legislações tributárias que os regulam.

A partir do momento da lavratura do auto de infração, o contribuinte deve efetuar a defesa administrativa de fato e de direito, anexando provas com o objetivo de reverter a cobrança dos tributos.  O processo  de defesa administrativa pode ser elaborado pelo contabilista ou qualquer outro profissional, não havendo  a exigência de um profissional específico.  

O processo administrativo/fiscal de defesa  na Receita Federal obedece ao trâmite estipulado no Decreto 70.235/72.

O contribuinte, se perder o processo na esfera administrativa, poderá recorrer ao Poder Judiciário na tentativa de anular a exigência fiscal.

Veja também:

Processo Administrativo Fiscal - Decreto 70.235/72

Modelo de Recurso Voluntário RFB Pessoa Física

Modelo de Recurso Voluntário RFB Pessoa Jurídica

Modelo de Recurso Voluntário à Fazenda Estadual (Notificação do ICMS)

Regulamento do Arrolamento de Bens para Recurso Voluntário

Produção de Provas no Processo Administrativo Fiscal

Atendimento à Fiscalização e Defesa do Contribuinte

Modelos de Impugnação - Defesa de Auto de Infração - RFB

Modelos de Defesas - ICMS

Jurisprudências Tributárias

Ações Anulatórias de Auto de Infração

Modelos de Mandado de Segurança


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