ACORDÃO Nº 101-94.339 - 1º CÃMARA (EXTRATO)
(SEÇÃO DE 09.09.2003 - DOU DE 28.01.2004) Processo nº : 10980.002901/00-40 Recurso nº : 124492
Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Anos Calendário: 1994, 1995 e 1996 CSLL-DECADÊNCIA
Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. .....
EDISON PEREIRA RODRIGUES
Presidente
Paulo Roberto Cortez
Relator-Designado
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