LEGISLAÇÃO
Pesquisa Rápida de Legislação - Clique Aqui
Legislação Federal e Normas Tributárias da União
Lei 6.404/1976 (Lei das S/A)
ISS - Lei Complementar 116/2003
Lei de Falências - Lei 11.101/2005
Atividades Imobiliárias - Instrução Normativa SRF 84 de 1979
CTN (Código Tributário Nacional)
Lei 8.383/1991 - Altera a Legislação do Imposto de Renda
Lei 9.317/1996 - Simples Federal
Lei 9.841/1999 - Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Lei 10.637/2002 - PIS Não Cumulativo
Lei 10.684/2003 - PAES - Parcelamento Especial de Débitos Federais
Lei 10.833/2003 - COFINS Não Cumulativa
Lei 10.865/2004 - PIS e COFINS na Importação
Lei 11.051/2004 - Desconto de Créditos de Investimentos - CSLL/PIS/COFINS
Lei 11.053/2004 - Tributação dos Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário
Lei 11.101/2005 - Nova Lei das Falências
Lei 11.196/2005 - Benefícios Fiscais
Lei Complementar 24/1975 (Convênios de Isenções do ICMS)
Lei Complementar 70/1991 (COFINS)
Lei Complementar 118/2005 (Créditos Tributários na Falência e Recuperação Judicial)
Lei Complementar 123/2006 - Super Simples
Regulamento do Imposto de Renda - RIR
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEIS:
Lei 5.461/1968 Lei 7.713/1988 Lei 7.959/1989 Lei 8.137/1990 Lei 8.213/1991 Lei 8.313/1991 Lei 8.870/1994 Lei 9.249/1995 Lei 9.311/1996 Lei 9.363/1996 Lei 9.430/1996 Lei 9.612/1998 Lei 9.718/1998 Lei 9.841/1999 Lei 9.959/2000 Lei 9.961/2000 Lei 9.990/2000 Lei 10.101/2000 Lei 10.165/2000 Lei 10.233/2001 Lei 10.336/2001 Lei 10.454/2002 Lei 10.560/2002 Lei 10.684/2003 Lei 10.833/2003 Lei 10.865/2004 Lei 10.925/2004 Lei 11.051/2004DECRETOS
Decreto 5.798/2006 - Regulamenta os Incentivos Fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica
Decreto 5.789/2006 - Dispõe sobre os bens amparados pelo RECAP
Decreto 5.788/2006 - Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP
Decreto 5.761/2006 - Artigos 22 a 37: regulamentam os incentivos fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC
Decreto 3.000/1999 Decreto 4.928/2003 Decreto 5.164/2004 Decreto 5.173/2004 Decreto 5.268/2004 Decreto 5.442/2005 Decreto Lei 1.437/1975REGULAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA
LEIS COMPLEMENTARES
Lei Complementar 70/1991 Lei Complementar 116/2003INSTRUÇÕES NORMATIVAS
IN SRF 660/2006 - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos
IN SRF 635/2006 - Dispõe sobre o PIS e a Cofins, cumulativas e não-cumulativas, devidas pelas sociedades cooperativas em geral
IN SRF 633/2006 - Dispõe sobre o regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura
IN SRF 630/2006 - Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES
IN SRF 608/2006 - Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples)
IN SRF 605/2006 - Dispõe sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP
IN SRF 600/2005 - Disciplina a restituição e a compensação de tributos
IN SRF 016/2001 IN SRF 025/2001 IN SRF 084/1979 IN SRF 104/1998 IN SRF 152/1998 IN SRF 225/2002. IN SRF 252/2002 IN SRF 296/2003 IN SRF 358/2003 IN SRF 390/2004 IN SRF 412/2004 IN SRF 424/2004 IN SRF 440/2004 IN SRF 458/2004 IN SRF 460/2004 IN SRF 480/2004 IN SRF 543/2005 IN SRF 572/2005PORTARIAS
PORTARIA MF 184/2006 - Dispõe sobre o pedido de autorização para a distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.
OUTRAS NORMAS:
