Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 07.01.2005

D.O.U.: 10.01.2005

Ratifica o Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara a ratificação do Convênio ICMS 153/04, celebrado na 116ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 10 dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de dezembro de 2004.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Início  |  Planejamento Tributário  |  Tributos no Brasil  |  Legislação  |  Cursos  |  Obras Eletrônicas
  Dicas  |  100 Idéias Práticas  |  Guia Tributário  |  Notícias |  Eventos  |   Resumo  |  Glossário |  Softwares  |  Regulamento do IR  |  Regulamento do IPI |  Regulamento da Previdência Social  |  Modelos de Contratos  |  Links  |  Modelos de Planilhas  |  Downloads  |  Contencioso  |  Jurisprudência  |  Artigos  |  Torne-se Parceiro   |   Portal de Contabilidade