PROTOCOLOS, CONVÊNIOS E AJUSTES – ICMS – DOU 17.12.2003

 

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PROTOCOLO - ICMS Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural. (DOU 17/12/2003)

PROTOCOLO - ICMS Nº 32, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre a remessa de algodão em pluma por contribuinte de Sergipe para industrialização no Piauí e retorno do produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto. (DOU 17/12/2003)

PROTOCOLO - ICMS Nº 31, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Exclui o Estado do Maranhão das disposições do Protocolo ICMS 11/03, de27.05.03, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel. (DOU 17/12/2003)

PROTOCOLO - ICMS Nº 30, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI). (DOU 17/12/2003)

PROTOCOLO - ICMS Nº 29, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 22/03, que criou o Portal Interestadual de Informações Fiscais. (DOU 17/12/2003)

PROTOCOLO - ICMS Nº 28, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Altera o Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. (DOU 17/12/2003)

PROTOCOLO - ICMS Nº 27, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15.12.00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais. (DOU 17/12/2003)

PROTOCOLO - ICMS Nº 26, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e da Paraíba, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas da série "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa. (DOU 17/12/2003)

PROTOCOLO - ICMS Nº 25, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 145, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS a cooperativas. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 144, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre a aplicação das disposições do Convênio ICMS 76/94 a estabelecimentos localizados no Estado do Paraná, em relação às operações destinadas a outras unidades federadas. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre o adiamento da adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 76/94, que trata sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 142, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Altera o convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e adota outras providências. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 141, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Autoriza o Distrito Federal a conceder anistia de multas e remissão do ICMS a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 140, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre a adesão de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 05/98, que autoriza aos Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 139, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul a convalidar atos praticados de acordo com o Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à internet. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 138, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Convênio ICMS 51/99, que trata da isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 136, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas operações realizadas pela Associação Difusora de Treinamentos e Projetos Pedagógicos - ADITEPP. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 135, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Autoriza os Estados do Acre, Ceará e Rondônia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 134, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 02/03, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 133, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e Rondônia a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 132, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção nas operações de fornecimento de água natural canalizada. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 131, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas operações de fornecimento de alimentação para a administração pública Estadual. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 130, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Convênio ICMS 09/93, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 129, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pelo Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 128, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS 96/00, que dispõe sobre a isenção nas operações internas com pescado regional, exceto pirarucu. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 127, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Autoriza o Estado de Alagoas a instituir crédito presumido de ICMS e a celebrar transação na forma que especifica. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 126, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a facultar o estorno dos créditos fiscais decorrentes de entradas de produtos previstos no Convênio ICMS 100/97. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 125, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias e bens destinados à aplicação no Programa de Eletrificação Rural vinculado ao Programa Nacional de Universalização denominado "Programa Luz no Campo" do Ministério de Minas e Energia. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 124, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Exclui o Estado do Amazonas das disposições do Convênio ICM 07/77, que estabelece tratamento tributário do leite fresco. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 123, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Revoga o Convênio ICMS 102/89, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na prestação de serviço de comunicação marítima via satélite efetuada pelo Sistema INMART da EMBRATEL. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Isenta do ICMS as operações de aquisição de veículos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 121, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Altera dispositivo do Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 120, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 119, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Altera o Convênio ICMS 116/98, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 118, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Altera o Convênio ICMS 23/90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 117, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 116, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à internet. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 114, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 113, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Altera o Convênio ICMS 16/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 112, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Convênio que entre si celebram as Secretarias de Fazenda, Tributação, Economia, Finanças ou Gerências de Receitas dos Estados signatários e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, objetivando estabelecer a cooperação dos signatários no planejamento, coordenação e execução de atividades conjuntas concernentes à fiscalização na circulação de mercadorias e serviços correlatos. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 111, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Altera o Convênio ICMS 20/00, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 110, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Concede prazo para atendimento da exigência contida na cláusula quadragésima sexta do Convênio ICMS 16/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 109, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo nas operações internas com embalagens. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 108, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 106, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de algodão em pluma. (DOU 17/12/2003)

CONVÊNIO - ICMS Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel. (DOU 17/12/2003)

AJUSTE - SINIEF Nº 15, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Prorroga a data inicial de aplicação das alterações feitas na cláusula terceira do Ajuste SINIEF 20/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores. (DOU 17/12/2003)

AJUSTE - SINIEF Nº 14, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Define procedimento relativo à GTV, previsto na cláusula terceira do Ajuste SINIEF 20/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores. (DOU 17/12/2003)

AJUSTE - SINIEF Nº 12, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Inclui o § 26 no art. 19 do Convênio s/nº, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais. (DOU 17/12/2003)

AJUSTE - SINIEF Nº 11, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Revoga dispositivos do Ajuste SINIEF 28/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica. (DOU 17/12/2003)

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