PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF
O processo administrativo tributário (PAF) permite a contestação de autuações feitas pelo fisco para suspender a exigibilidade do crédito tributário.
No âmbito federal, o PAF rege-se pelo Decreto 70.235/72, abrangendo fases desde a impugnação até o julgamento em instâncias como o CARF.
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