ITCMD NA REFORMA TRIBUTÁRIA

ITCMD NA REFORMA TRIBUTÁRIA

Equipe Portal Tributário - 16.07.2026

Embora o ITCMD permaneça sob competência dos estados, a nova sistemática estipulada pela reforma tributária introduz ajustes que impactam contribuintes, doadores, herdeiros e beneficiários. Entre as principais inovações está a obrigatoriedade de adoção de alíquotas progressivas. Até então, alguns Estados - como São Paulo e Minas Gerais, aplicavam alíquotas fixas.

Com a alteração, os Estados deverão instituir faixas que aumentem gradualmente a alíquota conforme o valor do bem ou direito transmitido (modelo progressivo de tributação). Esse modelo tende a elevar a carga tributária nas transmissões de maior valor. A expectativa de aumento tem se intensificado diante da discussão legislativa que busca elevar a alíquota máxima de 8% para 16%. Por isso, são frequentes os planejamentos sobre a antecipação de doações e partilhas antes da vigência das novas regras.

Outro ponto relevante é a padronização dos critérios de competência tributária, visando evitar conflitos entre Estados. Para bens móveis, títulos e créditos, o imposto será devido ao Estado de domicílio do doador ou falecido. Já para bens imóveis, permanece a vinculação ao Estado onde situado o bem.

A Lei Complementar 227, em seus artigos 152 a 154, estipula que a base de cálculo do ITCMD será:

- o valor de mercado do bem ou do direito transmitido;

- no caso de quotas ou ações de emissão de pessoas jurídicas ou no caso de empresário individua, ao Patrimônio Líquido ajustado pela avaliação de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio, conforme estabelecido na legislação do ente tributante.

A mudança tende a elevar o imposto devido e tem sido criticada por seu potencial de judicialização, dada a subjetividade inerente à apuração do valor de mercado.

Em relação às participações societárias quando as quotas ou ações forem negociadas em mercados organizados de valores mobiliários, incluídos os mercados de bolsa e de balcão organizado, com mercado ativo nos 90 (noventa) dias anteriores à data da avaliação, a base de cálculo corresponderá à cotação de fechamento do dia anterior da avaliação, conforme definido na legislação estadual ou distrital.

Nos demais casos, a base de cálculo deverá ser calculada com metodologia tecnicamente idônea e adequada às quotas ou ações, inclusive o método técnico que contemple eventual perspectiva de geração de caixa do empreendimento, e deverá o valor corresponder, no mínimo, ao Patrimônio Líquido ajustado pela avaliação de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio, conforme estabelecido na legislação do ente tributante.

Espera-se, portanto, um aumento expressivo da tributação sobre heranças e doações de participações societárias, sobretudo em empresas com ativos significativamente valorizados, além de maior risco de litígios envolvendo o método de avaliação.

A reforma do ITCMD irá elevar a carga tributária, conferir maior uniformidade aos critérios de competência e permitir a tributação de transmissões provenientes do exterior.

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IBS - OPERAÇÕES SUJEITAS AO ICMS E ISS – 2029 A 2032

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