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RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS

A assembleia geral da Companhia poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório. 

Os valores registrados na reserva, em razão da aplicação de subvenções para investimento, somente poderão ser utilizados para:

I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais reservas de lucros, com exceção da reserva legal; ou

II - aumento do Capital Social.

Na hipótese do item I, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.

Bases: Art. 195-A da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A) e art. 16 da Lei 14.789/2023.


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