Defesa do Contribuinte

ACÓRDÃO 106-16.611

Publicado no DOU de 01.02.2008

Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 6ª Câmara

1º Conselho de Contribuintes / 6ª Câmara / ACÓRDÃO 106-16.611 em 08.11.2007

IRPF - Ex(s): 2004

IRPF. - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00 - Conforme preconiza o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 até o limite somado de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário.

Recurso provido.

Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS - PRESIDENTE.

Relator: GONÇALO BONET ALLAGE

Recorrida: 2ª TURMA/DRJ - SANTA MARIA/RS

Data da Decisão: 8.11.2007.


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