DEDUTIBILIDADE COM AS DESPESAS DE CONFRATERNIZAÇÕES DE FIM DE ANO © 

Alexandre Galhardo – especial para o Portal Tributário®

Está chegando o final de mais um ano de muito trabalho e nada mais justo que poder comemorar e agradecer a todos os colaboradores o esforço e a dedicação dispensada durante todo o ano.  

Visando retribuir o bom desempenho, costumeiramente as empresas se organizam para oferecem aos seus funcionários e pessoas que mantenham relacionamento com a empresa cestas de natal, brindes, festas de confraternização e pequenos donativos.  

Mas é importante lembrar que nem todas essas despesas são permissíveis de dedutibilidade na apuração do Lucro Real para fins de Imposto de Renda e da base de cálculo da Contribuição Social. 

Primeiramente é importante discorrer sobre as regras básicas para sabermos se uma despesa é dedutível ou não. Há alguns tipos de despesas que contam com vários dispositivos expressos definindo a sua indedutibilidade ou dedutibilidade condicionada, limitada ou incentivada. Na maioria dos casos, inexiste um dispositivo legal que trate especificamente da maioria das despesas. 

Nesses casos, a dedutibilidade das despesas é admitida se forem observadas regras gerais básicas, a saber: 

– não constituírem inversões de capital;

– serem necessárias à atividade da empresa;

– estarem devidamente comprovadas e escrituradas através de documento hábil. 

O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) dispõe que: 

1 – São operacionais as despesas não computadas nos custos (art. 299, caput); 

2 – São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pelas atividades da empresa e que sejam usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (art. 299, parágrafos 1º e 2º); 

3 – As despesas sejam registradas em escrita com forma contábil, sendo devidamente identificadas (art. 251):

3.1 – quer pelos aspectos formais (faturas, notas fiscais, recibos, etc.);

3.2 – quer pelos aspectos intrínsecos (identificação da operação, quantidades, valores, partes envolvidas, etc.). 

Após esta breve introdução, analisaremos cada tipo de agraciamento quanto ao aspecto da dedutibilidade na apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro.  

As cestas de natal podem ser dedutíveis e estão amparadas pelo artigo 369 do RIR/99 que autoriza a dedução das despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, desde que sua distribuição seja feita de forma indistintamente a todos os seus funcionários. É importante lembrar que a Instrução Normativa SRF nº 11/1996, em seu artigo 27, autoriza a aplicação deste entendimento, inclusive, às cestas básicas de alimentos fornecidas pela empresa. 

“Art. 369 – Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observando o disposto no inciso V do parágrafo único do art. 249 (Lei nº 9249, de 1995, art. 13, par. 1º).” 

Corroborando com este entendimento, a 1ª Câmara de Contribuintes decidiu (Acórdão nº 101-84.180/92 – DOU de 05/12/1994) que a compra de cestas de natal, de razoável valor médio, na época própria (dezembro) pode ser aceita como dedutível. 

Quanto a questão referente às despesas com compras de brindes para serem distribuídos é expressamente vedado pelo Regulamento do Imposto de Renda, através do art. 249, inciso VIII,  a dedução deste tipo de despesa, tanto para a apuração do imposto de renda quanto para a contribuição social sobre o lucro. Portanto o valor debitado na contabilidade à título de despesa com brindes deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real e também para a base de cálculo da contribuição social. Lembrando que esta adição passou a ser obrigatória a partir de 01/01/1996. 

“Art. 249 – Na determinação do lucro real, será adicionado ao lucro líquido do período de apuração:

...

VIII – as despesas com brindes;

...”. 

Com relação às festas natalinas de confraternização oferecidas aos seus empregados, pelo bom senso, tais atividades estão diretamente relacionadas à atividade da empresa, razão pela qual devem ser aceitas como dedutíveis, desde que mantendo um nível aceitável com a realidade econômica de cada empresa e toda despesa comprovada através de documentação hábil. 

Confirmando o entendimento acima, existe o Parecer Normativo CST nº 322/1971 onde o Fisco concluiu que as despesas de relações públicas em geral (incluindo as festas de congraçamentos) para serem dedutíveis devem guardar estrita relação com a realização das transações operacionais ligadas a cada empresa.  Existem, também, dois Acórdãos (nº 101-85.482/93 e CSRF/01-02.365) que decidiram admitir as despesas natalinas de confraternização como dedutíveis. 

A questão de distribuição de pequenos donativos é interpretada semelhantemente a distribuição de brindes, embora o Regulamento do Imposto de Renda defina expressamente em seus artigos 365 e 475 os tipos de doações permissíveis de dedutibilidade à titulo de apuração do lucro real.  

Portanto, a distribuição de pequenos donativos de fim de ano não estão excepcionados da regra geral de indedutibilidade de doações e suas despesas deverão ser adicionadas, também, ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro ao final de cada período de apuração. 

Alexandre Galhardo

Consultor Fiscal-Tributário & Perito Judicial

Cittá Work Consultores Associados

e-mail: alexandre.galhardo@click21.com.br

 


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