DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÕES TRIBUTÁRIAS
Júlio César Zanluca
Como dispõe o artigo 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral, o qual refere-se á situação do depósito feito para que se possa discutir, administrativa ou judicialmente, um lançamento feito e notificado ao contribuinte.
Até que seja decidido o lançamento, fica suspenso o direito do Estado de exigir o crédito tributário.
Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência dos Estados e do Distrito Federal, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados em instituição financeira oficial da União ou do Estado, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.
CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA
A conversão de depósito em renda ocorre quando o depósito administrativo ou judicial, efetuado para garantia do crédito tributário, é transformado em renda quando a decisão é contrária ao depositante.
Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis.
Ao contrário, se houver ganho de causa para o Estado ou para o Distrito Federal, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
A consignação em pagamento, tão logo julgada procedente, é espécie de depósito judicial.
O artigo 164 do CTN permite que a importância do crédito tributário seja consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos seguintes casos:
- de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
- de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
- de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
A consignação somente pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
DEPÓSITOS EM GARANTIA
Os depósitos em garantia de instância são mais frequentes nos mandados de segurança impetrados com a finalidade de evitar pagamento de tributos.
A autoridade judiciária pode se posicionar da seguinte forma em relação às discussões que envolvem o pagamento de tributos:
a) concessão de medida liminar não condicionada a depósito;
b) concessão de medida liminar condicionada a depósito.
CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR NÃO CONDICIONADA A DEPÓSITO
Quando a medida liminar é concedida sem a obrigatoriedade do depósito, a impetrante fica dispensada do recolhimento do tributo questionado, porém, poderá ter que vir a fazê-lo mais tarde, caso perder a ação, incluindo juros.
CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONDICIONADA A DEPÓSITO
Enquanto perdurar a pendenga judicial, os depósitos são efetuados em conta específica, aberta exclusivamente junto à instituição financeira, rendendo juros. O montante total (valores originais + juros) são levantados conforme decisão julgada. Se o ganho de causa for do contribuinte, transformam-se em receita deste. Contrariamente, sendo o fisco vencedor, a receita será do respectivo ente federativo.
Veja também outros tópicos relacionados:
Contabilização de Depósitos Judiciais
Lei 11.429/2006 - Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal
Lei 10.819/2003 - Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios
Instrução Normativa RFB 1.324/2013 - Estabelece os procedimentos pertinentes aos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a contribuições previdenciárias
26/07/2023
