FEEF - FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - UMA PROVA DO CAOS TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
Por Júlio César Zanluca - Contabilista e Coordenador do site Portal Tributário - 26.09.2016
O Brasil é campeão de tributos e de complexidade tributária. Como se não bastasse o caos que se verifica na legislação, o Confaz, órgão que aglutina os fiscos estaduais e nacional, decidiu enfiar mais um goela abaixo dos contribuintes brasileiros: o FEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.
O tributo foi instituído pelo Convênio ICMS 42/2016 e prevê que os estados e o Distrito Federal possam exigir recolhimento, relativamente aos incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive os decorrentes de regimes especiais de apuração.
O recolhimento será devido nos casos que resultem em redução do valor ICMS a ser pago, inclusive os que ainda vierem a ser concedidos.
Podem os estados condicionar a sua fruição de incentivos a que as empresas beneficiárias depositem no FEEF o montante equivalente a, no mínimo, 10% - dez por cento do respectivo incentivo ou benefício.
Como o ICMS é um imposto devido, principalmente, por empresas industriais e comerciais, resultará um novo ônus de produção e distribuição de produtos, naqueles empreendimentos que anteriormente ou futuramente usufruírem de algum benefício fiscal.
No Estado do Rio de Janeiro, o FEEF começou a valer a partir de 26 de agosto de 2016, com a publicação da Lei RJ nº 7.428/2016. Possivelmente outros estados, em verdadeiro desespero de arrecadação, instituirão o "fundo", para cobrir as irresponsabilidades fiscais de seus governantes.
Obviamente que quem paga o pato é sempre o consumidor final. Como bem sabemos, qualquer impacto tributário nunca é assumido pelas empresas. Estas simplesmente repassam os custos para os preços. Em várias oportunidades, tenho alertado que mais tributação só produz mais inflação, mas gastos públicos, mais desordem financeira, mais inchaço estatal e exportação de empregos para a China, Chile e outros países cujos obstáculos à iniciativa privada não são ferozes como em nossa nação.
De tributação em tributação, o atraso se atrasa no Brasil, capitaneado pela má gestão pública e absurdo desconhecimento de como funciona uma economia competitiva internacionalmente.
O Estado continua sendo, disparadamente, o principal entrave ao crescimento econômico de nosso país. É o "Estado que engole uma Nação", sufocando-a de tal forma que inibe a criação de empreendimentos, emprego, renda e avanços sociais significativos.
Com o FEEF, já são 93 os tributos exigidos dos brasileiros. Veja a relação atualizada dos tributos exigidos no Brasil.
