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IRPJ – DEDUÇÃO DOS GASTOS COM O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ

Programa não é Atrativo e Poucas Empresas Aderem

Mauricio Alvarez da Silva*

Uma situação relativamente nova e que vale a pena relembrar neste momento de preparação da Declaração de Informações Econômicas e Sociais da Pessoa Jurídica – DIPJ refere-se à dedução fiscal vinculada à prorrogação do salário maternidade (Programa Empresa Cidadã).

Desde 01.01.2010 as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, que aderirem ao programa, podem deduzir do imposto de renda devido o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, nos termos da Lei 11.770/2008 e do Decreto 7.052/2009.

O total pago pela prorrogação da licença-maternidade deverá ser adicionado ao lucro para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL), sendo posteriormente deduzido diretamente do IRPJ calculado.

A dedução fica limitada, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior, ao valor do IRPJ devido com base:

a) no lucro real trimestral; ou

b) no lucro real apurado no ajuste anual.

Exemplo

A Companhia ABC incorreu em gastos com a remuneração de funcionárias no contexto do Programa Empresa Cidadã, contabilizando desembolsos de R$ 15.000,00 no respectivo ano.

A referida pessoa jurídica apurou um lucro contábil de R$ 200.000,00. Considerando não haver quaisquer outros ajustes fiscais, o IRPJ será apurado da seguinte maneira:

Lucro Contábil no ano: R$ 200.000,00

(+) Gastos relativos ao Programa Empresa Cidadã: R$ 15.000,00

(=) Lucro Real para Cálculo do IRPJ: R$ 215.000,00

(x) Alíquota do Imposto de Renda – 15%

(=) Imposto de Renda Calculado: R$ 32.250,00

(-) Gastos com o Programa Empresa Cidadã: R$ 15.000,00

(=) Imposto de Renda Devido: R$ 17.250,00

O incentivo fiscal existe, no entanto a pessoa jurídica que adotar o expediente deve estar atenta às obrigações e aos riscos advindos.

O artigo 5º da Instrução Normativa RFB 991/2010, determina que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real que aderir ao Programa Empresa Cidadã, com o propósito de usufruir da dedução do IRPJ, deverá comprovar regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), ao final de cada ano-calendário em que fizer uso do benefício.

O § 1º do citado artigo determina, ainda, que haja a certificação da empresa não estar inclusa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Em decorrência, a pessoa jurídica deverá manter em seu poder pelo prazo decadencial os comprovantes de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em DAU e quanto à certificação de não estar inclusa no Cadin.

Ademais, para fazer uso da dedução, a pessoa jurídica fica, nos termos da referida Instrução Normativa, obrigada a controlar contabilmente os gastos com custeio da prorrogação da licença-maternidade ou da licença à adotante, identificando de forma individualizada os gastos por empregada que requeira a prorrogação.

De acordo com artigo veiculado no portal Observatório Brasil da Igualdade de Gênero, o programa em questão atingiu menos de 10% das empresas (para ler o artigo clique aqui).

Não espanta esse baixo índice de adesão, pois a legislação restringe a dedução apenas às empresa optantes pelo Lucro Real, ignorando o grande universo daquelas que optam pelo Lucro Presumido ou pelo regime do Simples Nacional, que, diga-se de passagem, são a grande maioria.

Mesmo as empresas optantes pelo Lucro Real ficam receosas em adotar o programa, pois assumem um risco financeiro bastante elevado, além de ter que dar conta da burocracia criada.

Digamos, por exemplo, que determinada empresa encerre o ano com prejuízo ou com um lucro ínfimo. Pronto! O desembolso (custo) com o programa fica todo, ou quase todo, por conta dessa empresa, pois não há imposto de renda a compensar.

Foi feita uma propaganda governamental danada em relação ao assunto, mas, infelizmente, a prática mostra-se, mais uma vez, muito aquém do discurso oficial.

Da forma como está o programa é pouco atrativo e está fadado ao fracasso.

*Mauricio Alvarez da Silva é Contabilista atuante na área de auditoria independente há mais de 15 anos, com enfoque em controles internos, contabilidade e tributos, integra a equipe de colaboradores do Portal Tributário e é autor das obras Manual de Retenção do ISS, DFC e DVA,Créditos e Benefícios Fiscais do IPIe Manual do Pis e Cofins.


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