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 IRPJ – BENEFÍCIO FISCAL - PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ

Desde 01.01.2010 as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, podem deduzir do imposto de renda devido o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, nos termos da Lei 11.770/2008 e do Decreto 7.052/2009. 

A pessoa jurídica pode aderir ao  mediante requerimento de adesão formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O requerimento deve ser formulado no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet.

A pessoa jurídica que aderir ao programa, com o propósito de usufruir da dedução do IRPJ, deve comprovar regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), ao final de cada ano-calendário em que fizer uso do benefício.

Também será necessária certificação de não estar inclusa a pessoa jurídica no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Veja maiores detalhamentos e exemplos de cálculo deste benefício no tópico IRPJ - Benefício Fiscal - Empresa Cidadã, no Guia Tributário Online.


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