AUTO DE INFRAÇÃO – ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
Equipe Portal Tributário
Existem três possibilidades para ocorrência de lançamento errôneo do sujeito passivo:
1) Erros formais, por meras incorreções, que não importam na nulidade ou anulabilidade do lançamento, citando como exemplos (não exaustivos):
a) erro na grafia do sujeito passivo ou do número de seu CPF ou CNPJ, desde que ele esteja perfeitamente identificável;
b) efetuação de lançamento contra pessoa jurídica que tenha sido incorporada ou fundida em outra pessoa jurídica, mas cuja identificação é possível e;
c) lançamento em que esteja incluído o nome de solteiro contra o autuado atualmente com o sobrenome do cônjuge.
2) Erros formais que geram a invalidade do lançamento, tornando-os anuláveis ou nulos, tendo como exemplo:
a) lançamento feito em face de falecido, em vez de estar direcionado o espólio ou sucessores;
b) lançamento em face de matriz, em vez de ser a determinada filial;
c) lançamento feito em face de responsável decorrente de erro na análise da situação fática ou documental e;
d) equívoco na identificação de responsável pela gestão de sociedade empresária, pois na época do fato gerador ele não era mais responsável por aquele ato (mas seria se ele fosse responsável).
Havendo erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e, portanto, também é convalidável.
Se o sujeito passivo correto impugnar o mérito do ato basta ao fisco consignar no processo a correta identificação do sujeito passivo e dar andamento a processo, estando o ato convalidado. Porém, se houve manifestação quanto ao erro na identificação do sujeito passivo, o ato não mais é possível de convalidação, havendo a necessidade do fisco efetuar novo lançamento, observando os prazos decadenciais previstos no artigo 173 do CTN.
3) Erro na identificação do sujeito passivo em virtude de vício material (erro de direito).
No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no atonorma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado.
Desse modo, o erro na interpretação no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material.
Conhecer tais elementos é de grande valia para a fundamentação de impugnações e defesas contra lançamentos fiscais.
