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QUAIS OS TIPOS DE ATOS OFICIAIS DA RECEITA FEDERAL?

Instrução Normativa, Parecer, Ato Declaratório, Solução de Consulta... Anualmente, a RFB - Receita Federal do Brasil, emite milhares de atos oficiais. Veja a finalidade de cada um destes tipos de atos e a competência para editá-los:

Denominação do ato

Competência para editar o ato

Finalidade do ato

Acórdão

Turma de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)

Decidir sobre impugnação e manifestação de inconformidade em matérias de sua competência.

Ato Declaratório Executivo (ADE)

Secretário Especial (*)

Subsecretário-Geral

Subsecretário

Coordenador-Geral

Constituir ou pôr termo a situações individuais em face da legislação tributária e aduaneira, bem como preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou possibilitar seu exercício. Aplica-se especialmente nos casos de:

a) reconhecimento ou suspensão de isenção;



Coordenador Especial

Superintendente

Delegado

Inspetor-Chefe

Auditor-Fiscal da RFB

b) suspensão de imunidade;

c) declaração de inaptidão;

d) exclusão de regimes tributários especiais;

e) exclusão de parcelamentos especiais ou extraordinários;

f) concessão de registro especial de fabricantes ou importadores;



(*) Exceto os ADE de competência privativa do Auditor-Fiscal da RFB.

g) atribuição de códigos de receita ou de agentes arrecadadores;

h) divulgação de agenda tributária;

i) divulgação de taxas de juros e de câmbio, aplicáveis à matéria tributária;

j) divulgação, quando exigida, de extratos de despachos decisórios concessivos;




k) outorga de regimes ou recintos aduaneiros;

l) classificação de mercadorias;

m) denegação e exclusão de tratamento tarifário preferencial;

n) aprovação dos manuais e dos leiautes dos arquivos de entrega de dados do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped);




o) aprovação dos leiautes aplicáveis aos campos, registros e arquivos das obrigações acessórias instituídas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB); e

p) aprovação de requisitos de funcionalidades, segurança e controle fiscal dos sistemas de fiscalização.

Ato Declaratório Interpretativo (ADI)

Secretário Especial

Interpretar dispositivos da legislação tributária e aduaneira, inclusive correlata, e uniformizar entendimento.

Auto de Infração (AI)

Auditor-Fiscal da RFB

Constituir o crédito tributário

Despacho

Delegado

Inspetor-Chefe

Auditor-Fiscal da RFB

Analista Tributário da RFB

a) alterar o débito por meio de revisão que não altere o crédito tributário constituído de ofício ou confessado, a declaração de obrigação acessória, a notificação de lançamento nem o lançamento; e

b) alterar dados cadastrais.



Demais servidores que atuam no processo, respeitadas suas atribuições em cada caso

Atividades administrativas distintas das descritas nas alíneas "a" e "b".

Despacho Decisório (DD)

Subsecretário-Geral

Superintendente

Corregedor

Coordenador-Geral

Decidir sobre demandas em matéria de sua competência em geral, em recurso hierárquico e na admissibilidade de consulta sobre a legislação tributária, aduaneira, correlata e classificação de mercadorias e de serviços e de recurso ou representação de divergência entre soluções de consulta.



Coordenador-Especial

Delegado

Inspetor-Chefe

Auditor-Fiscal da RFB


Informação

Auditor-Fiscal da RFB

Analista-Tributário da RFB

Demais servidores que atuam no processo, respeitadas suas atribuições em cada caso.

Sistematizar e esclarecer fatos ocorridos no curso do processo; informar resultados de diligências e fornecer dados e informações extraídas de sistemas informatizados. A informação serve de base para a emissão de despachos e pareceres nos autos do processo. Tem natureza narrativa.

Instrução Normativa (IN)

Secretário Especial

Complementar e disciplinar a legislação tributária, aduaneira e correlata relativa aos tributos administrados pela RFB.

Norma de Execução (NE)

Subsecretário

Coordenador

Coordenador Especial

Estabelecer procedimentos internos para dar cumprimento à legislação tributária, aduaneira, correlata e administrativa.

Nota

Subsecretário

Corregedor

Coordenador-Geral

Coordenador Especial

Chefe de Divisão/ Seção/Setor

Prestar informações ou esclarecimentos em matéria tributária, aduaneira, correlata ou administrativa.

Nota Executiva

Servidor demandado a prestar a informação

Apresentar esclarecimentos ou explicações sobre temas e estudos técnicos visando informar e pautar a autoridade solicitante na tomada de decisão. Em linguagem corrente, de forma resumida e objetiva. Dispensa assinatura.

Nota Técnica (NT)

Subsecretário

Corregedor

Coordenador-Geral

Coordenador Especial

Chefe de Divisão de SRRF

Orientar as unidades da RFB sobre procedimentos relacionados a sua área de atuação.

Notificação de Lançamento (NL)

Auditor-Fiscal da RFB

Constituir o crédito tributário

Ordem de Serviço (OS)

Subsecretário

Coordenador-Geral

Corregedor

Estabelecer instruções detalhadas para a realização de tarefas administrativas fixadas em ato editado por autoridade de hierarquia superior. Dirigida aos servidores da RFB.



Coordenador Especial

Superintendente

Delegado de Julgamento




Delegado

Inspetor-Chefe

Agente


Parecer

Subsecretário de Tributação e Contencioso

Corregedor

Coordenador-Geral de Tributação

Coordenador de Tributação Internacional (Cotin)

Auditor-Fiscal da RFB

Da Sutri: solucionar casos de conflito de competência.

Da Cosit: interpretar normas tributárias e definir procedimentos internos a serem aplicados ao caso concreto ou em procedimentos de fiscalização, investigação, inteligência ou de arrecadação e de consulta a outros órgãos.

De uso exclusivamente interno da RFB.



Analista-Tributário da RFB

Da Cotin: analisar pedido de procedimento amigável previsto nas Convenções e Acordos Internacionais destinados a evitar a dupla tributação.

Demais casos: fornecer fundamentação fática e jurídica às decisões, inclusive em




recursos hierárquico, esclarecendo dúvidas e indagações, mediante subsídios técnicos, em matéria de sua competência ou atribuição. O Parecer deve consignar em seu texto a análise da situação, as razões da solicitação e os fundamentos legais da decisão ou solução nele proposta, a ser proferida pela Administração.

Parecer RFB

Secretário Especial

Interpretar dispositivos da legislação tributária, aduaneira e correlata.

Portaria

Secretário Especial

Subsecretário-Geral

Subsecretário

Coordenador

Dispor, no âmbito da RFB, sobre:

a) o funcionamento de serviços de administração tributária (inclusive de atendimento ao contribuinte), serviços aduaneiros e serviços gerais;

b) a organização administrativa (inclusive jurisdição das unidades);



Corregedor

Coordenador Especial

Superintendente

Delegado de Julgamento

c) a produção e o controle de informações;

d) os procedimentos administrativo-disciplinares;

e) a administração de recursos orçamentários e financeiros e outras matérias administrativas;



Delegado

Inspetor-Chefe

Agente

f) gestão de pessoas;

g) matérias de caráter normativo, quando couber;

h) delegação de competência; e

i) procedimentos administrativos, no âmbito de sua competência

Resolução

Turma de Julgamento de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)

Secretário Especial

a) Da DRJ: deliberar sobre conversão de julgamento em diligência em matérias de sua competência.

b) Do Secretário Especial: estabelecer diretrizes gerais e procedimentais aplicáveis a comitê da RFB de que seja Presidente.

Solução de Consulta (SC)

Coordenador-Geral de Tributação

Solucionar consulta sobre interpretação de dispositivos da legislação tributária, aduaneira, correlata e sobre classificação de serviços.

Solução de Divergência (SD)

Coordenador-Geral de Tributação

Uniformizar ou revisar a interpretação dada em matéria de consulta, no caso de divergência entre soluções de consulta.

Solução de Consulta Interna (SCI

Coordenador-Geral de Tributação

Corregedor

Cosit: interpretar dispositivos da legislação tributária, aduaneira e correlata em decorrência de consulta formulada por unidades da RFB.

Coger: manifestar-se em matéria de caráter disciplinar.


Base: Anexo I da Portaria RFB 1.098/2013, na redação dada pela Portaria RFB 176/2020.

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