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CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - IPI

A consulta, formulada por escrito é o instrumento que o contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias.

QUEM PODE FORMULAR 

A consulta poderá ser formulada por:

I - sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;

II - órgão da administração pública;

III - entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

A consulta apresentada por pessoa jurídica será formulada pelo seu estabelecimento matriz.

Não será admitida a apresentação de consulta formulada por mais de um consulente em um único processo.

REQUISITOS

A consulta deverá ser formulada por escrito, conforme o formulário próprio disponível no Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço eletrônico http://rfb.gov.br, apresentado nos termos da Instrução Normativa RFB 1.412/2013 (processo digital), dirigida à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

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