OPÇÃO PELO SIMPLES - CONSULTORIA

Seguem adiante algumas soluções de consulta e decisões dos órgãos da SRF relativas á opção pelo Simples Federal das empresas que executam serviços de consultoria ou assemelhados:

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 78 (7ª Região Fiscal), DE 3 DE MAIO DE 2002 ... Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Simples
Ementa: MICROEMPRESA – VEDAÇÃO
Para efeito da lei que instituiu o SIMPLES, considera-se Microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento evinte mil reais).A pessoa jurídica que preste serviços de consultoria e limpeza de canais não pode optar pelo SIMPLES.
Dispositivos Legais: Lei Nº 9.317/96, arts. 2º, inciso I e 9º,incisos XII, "f" e XIII.
(DT 7ª RF – Ana Celina de Araújo Chaves Perseke – Chefe – DOU 09.08.2002)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 186 (6ª Região Fiscal), DE 17 DE SETEMBRO DE 2001
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ementa: VEDAÇÃO – OPÇÃO
Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce atividades de prestação serviços de vendas, consultoria e assessoria técnica de seguros, pois estas atividades são assemelhadas às atividades de representante comercial e consultor.
Dispositivos Legais: Inciso XIII, do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
(DT 6ª RF – Francisco Pawlow – Chefe – DOU 17.10.2001)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 189 (6ª Região Fiscal), DE 21 DE SETEMBRO DE 2001
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ementa: OPÇÃO
É vedado o exercício da opção pelo Simples às pessoas jurídicas que prestam serviços de promoção de vendas, intermediação de negócios e agenciamento de clientes, pois tais atividades são semelhantes às de corretagem ou representação comercial. É vedado o exercício da opção pelo Simples às pessoas jurídicas que prestam serviços de marketing e propaganda, pois tais atividades são semelhantes às de publicidade, estatística e consultoria.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.317/1996, art 9º e Medida Provisória nº 2.113-28/2001, art. 56, IV. (DT 6ª RF – Francisco Pawlow – Chefe – DOU 17.10.2001)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 131 (9ª Região Fiscal), DE 23 DE AGOSTO DE 2001
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ementa: OPÇÃO – VEDAÇÃO – SEGURADORAS
As microempresas e empresas de pequeno porte que prestam serviços de regularizações de sinistros de automóveis e de responsabilidade civil facultativa, de vistorias prévias para aceitação de seguros e de elaboração de laudos técnicos em geral estão impedidas de optar pelo Simples, uma vez que referidas atividades são assemelhadas àquelas prestadas pelas empresas de consultoria e auditoria. Dispositivos Legais: Lei nº 9.317/1996, art. 9º, inc. XIII; alterada pelas Leis nºs 9.732/1998, art. 3º e 9.779/1999, art. 8º e MP nº 2.158-34/2001, art. 73; Lei nº 5.172/1966, art. 111; IN SRF nº 34/2001, art. 20, inc. XIII; ADN COSIT nº 5/2000.
(DT 9ª RF – Marco Antônio Ferreira Possetti – Chefe – DOU 09.10.2001)

DECISÃO Nº 88 (6ª Região Fiscal), DE 11 DE MAIO DE 1999
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.
Ementa: PROVEDOR DE ACESSO
A prestação de serviço de provedor de acesso à Internet não impede a opção pelo Simples. Se, todavia, houver prestação de serviços de professor, consultoria, programador, analista de sistemas, ou de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida, a empresa estará excluída do sistema.
Dispositivo Legal: Lei nº 9.317/1996, art. 9º, XIII. (DT 6ª RF – Décio Lima Jardim – Chefe – DOU 04.06.1999 – p. 133). (DT 6ª RF – Francisco Pawlow – Chefe – DOU 17.10.2001)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 225 (7ª Região Fiscal), DE 4 DE OUTUBRO DE 2002
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ementa: VEDAÇÕES – OPÇÃO
É vedada a adesão ao Simples de pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de consultoria, análise de sistemas, assessoria e de professor em cursos de informática.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.317/96, art. 9º, inciso XIII.
(DT 7ª RF – Ana Celina de Araújo Chaves Perseke – Chefe – DOU 19.11.2002)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67 (7ª Região Fiscal), DE 09 DE MARÇO DE 2001
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES
Ementa: SIMPLES – OPÇÃO
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DECISÃO Nº ...

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Para acessar a íntegra dos assuntos listados acima, clique em Simples Federal - Soluções e Decisões - Consultoria.


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