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SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL AO INSS

O governo vem estudando a redução das contribuições patronais previdenciárias e com a Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011, foi materializado o primeiro passo nesse sentido.

Através da Medida Provisória 563/2012, convertida na Lei 12.715/2012, e da Medida Provisória 612/2013 foi ampliado o rol de atividades e produtos sujeitos ao novo regime.

Em decorrência, no período de 01.08.2012 a 31.12.2014 deverão ser observadas as seguintes regras:

a) alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta - para as empresas que prestam serviços de tecnologia da informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC), call centers e as empresas do setor hoteleiro, as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, as empresas do setor de construção civil, (grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0),

b) alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta - para as atividades de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos, transporte aéreo de carga, varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II da Medida Provisória 601/2012, etc.

Sob a alíquota de 1% também está submetida a receita com a comercialização de inúmeros produtos listados na legislação. A relação dos códigos abrangidos encontra-se no anexo único da Lei 12.546/2011, instituído pela Medida Provisória 563/2012.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO

A Lei 12.546/2011 ao instituir a nova contribuição sobre a receita bruta operacional afasta as contribuições previdenciárias patronais previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212/1991, quais sejam:

a) vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

b) vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

Contribuições Previdenciárias não Abrangidas pela Substituição

Não foram substituídas as seguintes contribuições:

i) para o financiamento do benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991 (aposentadoria especial) e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

ii) de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

iii) destinadas para outras entidades (SENAI, SESI, SESC, INCRA, etc.) conforme enquadramento da empresa no respectivo FPAS.

Receita Operacional Bruta

Para a determinação da receita bruta esta deve ser considerada sem o ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do artigo 183 da Lei 6.404/1976, admitindo-se as seguintes exclusões da base de cálculo:

a) A receita bruta de exportações;

b) As vendas canceladas; e

c) Os descontos incondicionais concedidos.

No texto da Medida Provisória não está expresso, mas, por uma questão de conceito, o IPI também deve ser excluído da base por não compor receita da pessoa jurídica. No texto normativo consta apenas a expressão vendas canceladas, a qual nos parece ter sido empregada como sinônimo de devolução de vendas.

EXCEÇÕES

A nova forma de contribuição não alcança:

a) as empresas que se dediquem a outras atividades cuja receita bruta seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total;

b) os fabricantes de automóveis, comerciais leves (camionetas, picapes, utilitários, vans e furgões), caminhões e chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores, tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas autopropelidas e;

c) as empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras.

Desoneração da Folha de Pagamento


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