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DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos impostos e contribuições abrangidos pelo sistema.

O DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional - será impresso exclusivamente por meio do aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional na internet, após a prestação, pelo contribuinte, das informações necessárias à realização do cálculo do valor mensal devido. 

É vedada a impressão do modelo do DAS para fins de comercialização.  

O DAS será emitido em duas vias e conterá:

I - a identificação do contribuinte (razão social e CNPJ);

II - o mês de competência;

III - a data do vencimento original da obrigação tributária;

IV - o valor do principal, da multa e dos juros;

V - o valor total;

VI - o número único de identificação do DAS, atribuído pelo aplicativo de cálculo;

VII - a data limite para acolhimento do DAS pela rede arrecadadora;

VIII - o código de barras e sua representação numérica. 

Fica vedada a emissão de DAS com valor total inferior a R$ 10,00 (dez reais). O valor devido do Simples Nacional que resultar inferior a R$ 10,00 (dez reais) deverá ser diferido para os períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais). 

O DAS somente será acolhido por instituição financeira credenciada para tal finalidade, denominada agente arrecadador. 

O acolhimento da arrecadação relativa ao Simples Nacional far-se-á por meio do DAS, em guichê de caixa bancário ou mediante utilização de meio eletrônico.

RECOLHIMENTO EM ATRASO – ENCARGOS 

O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda.


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