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DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA

No tocante à legislação do Imposto de Renda, o dependente é qualificado como encargo de família.

Nesta condição, o contribuinte que suporta o encargo poderá, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, beneficiar-se da dedução relativa a dependentes. 

No caso de dependentes comuns e declaração em separado, cada declarante pode deduzir os valores relativos a qualquer dos dependentes comuns, desde que nenhum deles conste simultaneamente na declaração do outro declarante. 

INSCRIÇÃO NO CPF

A partir de 2016, é obrigatória a informação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para dependente com 14 anos ou mais, completados até 31 de dezembro (Instrução Normativa RFB 1.610/2016).

Até 2015, era obrigatória a informação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para dependente com 16 anos ou mais, completados até 31 de dezembro (conforme obrigatoriedade de registro prevista no artigo 3, inciso III da Instrução Normativa RFB 1.548/2015).

LISTA DE PESSOAS QUE PODEM SER DEPENDENTES

Adiante, listam-se as pessoas que podem ser dependentes, para efeito do Imposto de Renda, de acordo com o artigo 35 da Lei 9.250/1995, artigo 77 do RIR/1999 e IN RFB 1.500/2014

O CÔNJUGE 

O marido que não aufere rendimentos poderá ser considerado dependente da esposa, assim como o cônjuge que recebe exclusivamente rendimentos de bens comuns decorrentes da sociedade conjugal desde que, por opção, esses rendimentos sejam tributados, pelo total, em nome do outro cônjuge.

Considera-se também dependente o companheiro ou companheira de união homoafetiva (§ 8º do art. 90 da IN RFB 1.500/2014).

COMPANHEIRO (A)

Desde que haja vida em comum por mais de cinco anos ou por período menor se da união resultou filho.

FILHA, O FILHO, A ENTEADA OU O ENTEADO:

a) até 21 anos;

b) de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ou

c) maior, até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

Filho de pais separados:

·        O contribuinte pode considerar como dependentes os filhos que ficarem sob sua guarda, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Nesse caso, deve oferecer à tributação, na sua declaração os rendimentos recebidos pelos filhos, inclusive a importância recebida do ex-cônjuge a título de pensão alimentícia;

O fato de os dependentes receberem no ano-calendário rendimentos tributáveis ou não, não descaracteriza essa condição, desde que tais rendimentos sejam somados aos do declarante.

Bases: Lei 9.250/1995, artigo 35; RIR/1999, artigo 77, § 1º

O IRMÃO, O NETO OU O BISNETO 

Desde que sem arrimo dos pais e desde que o contribuinte detenha a guarda judicial: 

a) até 21 anos;

b) de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ou

c) maior, até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. 

MENOR POBRE 

Até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial, observado o seguinte:

a) a dupla condição de "criar e educar", dentro da conceituação legal aplicável ao abatimento, pressupõe viver sob o mesmo teto com o menor dependente e não apenas suprir parte de suas necessidades essenciais (alimentos, roupas, material escolar, remédios, etc.), principalmente quando o menor vive com seus pais que residem e trabalham em propriedade do abatente (Ac. 1º CC 102-19.046/82 e AC 1º CC 106-883/1986 DOU de 06.05.1988).

b) de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) conceitua-se como menor pobre e menor abandonado, o órfão ou aquele cujos pais não possuam arrimo financeiro, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial do menor. 

PAIS, AVÓS OU OS BISAVÓS 

Desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal.

Quanto à sogros: quando o casal não apresentar declaração em conjunto, cabe unicamente à esposa, em sua declaração de rendimentos próprios, pleitear o abatimento de encargos correspondentes à sua genitora, economicamente dependente (Ac. 1º CC 102-20.327/1983 e 106-707/1986). 

O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ 

Louco, surdo-mudo e pródigo (assim declarado judicialmente), do qual o contribuinte seja tutor ou curador. 

Veja maiores detalhamentos sobre a dedução de dependentes no imposto de renda no tópico IRPF - Dependentes, no Guia Tributário Online.


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