Manual do IRF

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - JOGOS DE BINGOS - PRÊMIOS EM DINHEIRO

FATO GERADOR

Prêmios distribuídos, em dinheiro, obtido através de sorteios de jogos de bingo permanente ou eventual.

RIR/99: Art. 676.

BENEFICIÁRIO

Pessoa física ou jurídica.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

30% (Trinta por cento) sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição.

REGRAS ESPECÍFICAS

a) Aplica-se o reajustamento da base de cálculo.

b) Considera-se efetuada a distribuição do prêmio na data da realização do sorteio, sendo irrelevante que o seu recebimento, pelo contemplado, ocorra em outra data.

RIR/99: Arts. 676 e 725. IN SRF nº 15/01: Art. 20, § 3º, I.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

Exclusivo na fonte.

OUTROS DETALHES

Para obter a íntegra dos assuntos acima listados, acesse o tópico Bingos - Prêmios em Dinheiro.

Conheça também a obra IRF - Retenções na Fonte.


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