Estão sujeitos à retenção do imposto de renda as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de propaganda e publicidade.

BENEFICIÁRIO

Pessoa jurídica prestadora do serviço.

ALÍQUOTA

1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor do rendimento.

BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do imposto é o valor das importâncias pagas, entregues ou creditadas pelo anunciante às Agências de Propaganda.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante.