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 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO

FATO GERADOR

Juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

RIR/99: Art. 668.

BENEFICIÁRIO

Pessoa física ou jurídica, sócia, acionista ou titular de empresa individual, residente ou domiciliada no Brasil.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

15% (quinze por cento) sobre o valor dos juros pagos.

No período de 01.01 a 08.03.2016, o IRF foi elevado para 18% (dezoito por cento), conforme MP 694/2015. Entretanto, referida alteração foi considerada sem efeito pelAto Declaratório Congresso Nacional 5/16, retornando, assim, a alíquota vigente (15%).

MOMENTO DE RETENÇÃO

O imposto será retido na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA

A incidência do imposto de renda na fonte sobre os juros remuneratórios do capital próprio não se aplica à parcela correspondente à pessoa jurídica imune, mesmo na hipótese referida no § 9º do art.9º da Lei nº 9.249, de 1995, revogado pelo art. 88 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 

O pedido de restituição ou de compensação do imposto, no caso de retenção indevida, somente poderá ser formulado pela entidade imune.

IN SRF nº 12/99: Art. 3º.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

Pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado: o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual.

Pessoa jurídica isenta: definitivo.

Pessoa física: definitivo.

RIR/99: Art. 668, § 1º.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

Compete à fonte pagadora.

RIR/99: Art. 717

OUTROS DETALHAMENTOS

Para maiores detalhamentos, acesse o tópico Juros sobre o Capital Próprio, no Guia Tributário Online.


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