PENSÃO ALIMENTÍCIA - TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO

A pensão alimentícia é a importância que, nos casos previstos na lei civil, uma pessoa deve pagar, periodicamente, ao ex-cônjuge ou a parentes, para prover a subsistência desses, segundo as possibilidades do prestador e as necessidades do beneficiário.

Os alimentos provisionais são as importâncias que o juiz determina que sejam pagas de forma provisória pelo alimentante para a manutenção do alimentado durante o processo judicial de separação, divórcio ou anulação de casamento.

TRATAMENTO FISCAL DE QUEM PAGA A PENSÃO

DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

A pessoa física, para efeito de determinação da base de cálculo mensal do Imposto de Renda, poderá deduzir as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais.

VEDAÇÃO À DEDUÇÃO

Não é permitida a dedução dos valores pagos a título de alimentos e pensões no cálculo do imposto:

a) devido sobre rendimentos e ganhos de capital em aplicações no mercado financeiro;

b) incidente sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos;

c) devido sobre ganhos líquidos obtidos em operações no mercado de renda variável.

TRATAMENTO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

A dedução de pensão alimentícia na Declaração de Ajuste Anual somente é permitida quando o contribuinte declarar no modelo completo, uma vez que no simplificado o desconto de 20% dos rendimentos substitui todas as deduções admitidas na legislação.

TRATAMENTO FISCAL NO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO

TRIBUTAÇÃO MENSAL NO CARNÊ-LEÃO

As importâncias recebidas a título de pensão alimentícia, inclusive alimentos provisionais, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, sujeitam-se à tributação mensal na forma do carnê-leão (art. 106 do RIR/99).

Isto quer dizer que quando o valor da pensão for descontado em folha de pagamento e repassado ao beneficiário, não fica sujeito à incidência do Imposto de Renda, uma vez que o imposto deve ser calculado e pago pelo próprio beneficiário do rendimento (ADN Cosit nº 11/93).

TRATAMENTO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

As importâncias recebidas a título de pensão alimentícia, inclusive alimentos provisionais, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, comporão os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, qualquer que seja o modelo adotado pelo contribuinte: completo ou simplificado.

OUTROS DETALHAMENTOS

Veja maiores detalhamentos no tópico "Pensão Alimentícia" no Guia Tributário On Line.