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PENSÃO ALIMENTÍCIA - TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO

Equipe Portal Tributário

A pensão alimentícia é a importância que, nos casos previstos na lei civil, uma pessoa deve pagar, periodicamente, ao ex-cônjuge ou a parentes, para prover a subsistência desses, segundo as possibilidades do prestador e as necessidades do beneficiário.

 

Os alimentos provisionais são as importâncias que o juiz determina que sejam pagas de forma provisória pelo alimentante para a manutenção do alimentado durante o processo judicial de separação, divórcio ou anulação de casamento.

 

TRATAMENTO FISCAL DE QUEM PAGA A PENSÃO

 

DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

 

A pessoa física, para efeito de determinação da base de cálculo mensal do Imposto de Renda, poderá deduzir as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública lavrada nos termos dos artigos 731 a 733 do CPC/2015. 


RESTRIÇÃO

 

As quantias pagas decorrentes de sentença judicial para cobertura de despesas médicas e com instrução, destacadas da pensão, são dedutíveis sob a forma de despesas médicas e despesas com instrução dos alimentandos, desde que obedecidos os requisitos e limites legais.

 

Os demais valores estipulados na sentença, tais como aluguéis, condomínio, transporte, previdência privada, não são dedutíveis.

 

As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal.

 

TRATAMENTO FISCAL NO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO

 

A partir de 2022, por força de julgamento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422, não incide Imposto de Renda sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias, pois caracteriza bitributação (ADI 5422).

DESCONTO EM FOLHA

Quando o valor da pensão for descontado em folha de pagamento e repassado ao beneficiário, não fica sujeito à incidência do Imposto de Renda, uma vez que os respectivos rendimentos não são tributáveis, conforme já citado julgamento do STF.

OUTROS DETALHAMENTOS

Veja maiores detalhamentos no tópico "Pensão Alimentícia" no Guia Tributário Online.


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