REGIME ESPECIAL DE CRÉDITO PRESUMIDO PARA INDÚSTRIAS OU IMPORTADORES DE MEDICAMENTOS

 

Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido do PIS e COFINS ás pessoas jurídicas que procedam á industrialização ao á importação de medicamentos classificados nas subposições 3003 e 3004 da TIPI, que tenham firmado com a União compromisso de ajustamento de conduta que vise assegurar a repercussão nos preços da redução de carga tributária, observadas as instruções para cálculo, concessão e utilização contidas na IN SRF 247/2002, mediante as seguintes alíquotas:

 

CONTRIBUIÇÃO

ALÍQUOTA CRÉDITO PRESUMIDO

VIGÊNCIA

PIS

0,65%

A partir da data de protocolização do pedido até 30.04.2001

PIS

2,20%

A partir de 01.05.2001

COFINS

3 %

A partir da data de protocolização do pedido até 30.04.2001

COFINS

10,30%

A partir de 01.05.2001

 

EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

 

Até 31.07.2004 (data fixada em decorrência da revogação do § 4o do art. 1o da Lei  10.147/2000 pela Lei 10.865/2004 – art. 44), a pessoa jurídica que adquirir, para industrialização de produto que gere direito ao crédito presumido do PIS e COFINS anteriormente citado, produto classificado nas posições 30.01 e 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributado na forma do inciso I do caput da Lei 10147/2000, poderá excluir das bases de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins o respectivo valor de aquisição.


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