OPÇÃO PELO SIMPLES - SERVIÇOS GERAIS

Seguem adiante algumas soluções de consulta e decisões dos órgãos da SRF relativas á opção pelo Simples Federal das empresas que executam serviços gerais:

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 5 (Coordenação-Geral de Tributação), DE 13 DE JUNHO DE 2002
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ementa: OPÇÃO SIMPLES – VEDAÇÃO
Observadas as demais exigências da legislação em vigor, está vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de manutenção de microcomputadores e periféricos em geral, por caracterizar prestações de serviços profissionais de engenharia.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, artigo 9º, XIII; Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, artigo 27. Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª da Região Fiscal. (COSIT – Regina Maria Fernandes Barroso – Coordenadora-Geral – DOU 17.06.2002)

DECISÃO Nº 129 (9ª Região Fiscal), DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ementa: OPÇÃO – PERMISSIBILIDADE – COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA
Pessoa jurídica que exerce a atividade de comércio de material de informática e manutenção de equipamentos desta natureza, que não requeira o emprego dos serviços profissionais de técnico, engenheiro ou assemelhados e/ou de outras profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, pode optar pelo Simples.

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 10 (Coordenação-Geral de Tributação), DE 15 DE JULHO DE 2002
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ementa: SIMPLES – POSSIBILIDADE DE OPÇÃO – EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEPÇÕES
Empresa que presta serviços de organização de festas e recepções pode optar pelo Simples. Fica, entretanto, vedado o seu ingresso e permanência no sistema se dentre suas atividades incluir a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados.
Dispositivos Legais: Artigo 179 da Constituição Federal, artigo 111 do CTN e inciso XIII, do artigo 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.(COSIT – Regina Maria Fernandes Barroso – Coordenadora-Geral – DOU 09.08.2002)

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 11 (Coordenação-Geral de Tributação), DE 15 DE JULHO DE 2002
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ementa: SIMPLES – POSSIBILIDADE DE OPÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLHEITAS E PULVERIZAÇÕES AGRÍCOLAS TERRESTRES
Pessoa jurídica que presta serviços de colheitas e pulverizações agrícolas terrestres pode optar pelos Simples, a menos que se dedique à locação, cessão ou empreitada exclusivamente de mão-de-obra.
Dispositivos Legais: Dispositivos Legais: Alínea "f", inciso XII, do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.(COSIT – Ana Maria Ribeiro dos Reis – Coordenadora-Geral Substituta – DOU 25.07.2002)

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 26 (Coordenação-Geral de Tributação), DE 22 DE OUTUBRO DE 2002
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ementa: SIMPLES – VEDAÇÃO À OPÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENTUPIMENTO DE TUBULAÇÕES
Pessoas jurídicas que tenham por objeto social o desentupimento de tubulações não podem optar pelo Simples, uma vez que se enquadram como sendo de limpeza de bens imóveis.
Dispositivos Legais: Art. 179 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de outubro de 1996; Instrução Normativa nº 34, de 24 de março de 1989; Ato Declaratório Normativo CST nº 9, de 20 de julho de 1990.
(COSIT – Regina Maria Fernandes Barroso – Coordenadora-Geral – DOU 24.10.2002)

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 14 (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ementa: OPÇÃO – VEDAÇÃO – EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA DE VEÍCULOS
Empresa que explora atividade de manutenção eletromecânica de veículos tais como, alinhamento, balanceamento, suspensão, injeção eletrônica, descarbonização de motor por caracterizar prestação de serviço profissional de engenharia, assemelhados e de outras profissões que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Dispositivos Legais: Inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317/96, alínea "f" do art. 27 da Lei nº 5.194/66.
(COSIT – Regina Maria Fernandes Barroso – Coordenadora-Geral – DOU 07.01.2002)

DECISÃO Nº 1 (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), DE 04 DE JANEIRO DE 2000 
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples
Ementa: VEDAÇÃO – OPÇÃO – ATIVIDADE DE PROFESSOR
A pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor está impedida de optar pelo SIMPLES, pois é expressamente vedada pela Lei nº 9.317/96. 
Dispositivos Legais: Lei nº 9.317/96, art. 9º, inciso XIII. (COSIT – Carlos Alberto de Niza e Castro – Coordenador-Geral – DOU 03.02.2000 – p. 5)

DECISÃO Nº 15 (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.
Ementa: OPÇÃO – SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES
É vedada a opção pelo SIMPLES pelos hospitais, pois os serviços por eles prestados são próprios de médicos e de enfermeiros.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.317/96, art. 9º, inc. XIII.
(COSIT – Carlos Alberto de Niza e Castro – Coordenador-Geral – DOU 24.11.1999 – p. 10) ((COSIT - Carlos Alberto de Niza e Castro – Coordenador-Geral – DOU 24.11.1999 – p. 10)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23 (1ª Região Fiscal), DE 20 DE ABRIL DE 2001
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ementa: A pessoa jurídica que exerce atividade de manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática, bem como análise e desenvolvimento softwares e a prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva em telecomunicações, serviços que requerem conhecimentos de programadores ou analista de sistemas, não pode optar pelo Simples.
Dispositivos legais: Lei n.º 9.317, de 1996, art. 9º, XIII. (DT 1ª RF – Nadja Rodrigues Romero – Superintendente – DOU 25.04.2001 – p. 29)

DECISÃO Nº 13 (1ª Região Fiscal), DE 03 DE MARÇO DE 2000
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES
Ementa: Pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tem por objeto a prestação de serviços de processamento (digitação) de dados, desde que, atendidos os demais requisitos legais, não preste serviços profissionais de programador e analista de sistema.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.317/96, art. 9º, XIII.
(DT 1ª RF – Nadja Rodrigues Romero – Superintendente – DOU 12.04.2000 – p. 29)

DECISÃO Nº 4 (2ª Região Fiscal), DE 08 DE JULHO DE 1999 
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples. 
Ementa: Poderão optar pelo Simples as pessoas jurídicas cuja atividade seja a prestação de trabalhos complementares da construção civil, tais como a colocação de piso, forro, serviços de pintura e revestimentos, desde que não incorram nas demais situações impeditivas previstas nas normas pertinentes.
Dispositivos Legais: art. 9º, da Lei nº 9.317/96; IN SRF nº 09/99. 
(DT 2ª RF – Maria Flora Gomes da Silva – Chefe – DOU 28.09.1999)

DECISÃO Nº 60 (3ª Região Fiscal), DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES – ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Desde que atendidas as demais condições insertas na legislação pertinente, poderão optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que exerçam a atividade de prestação de serviços de assistência técnica a terceiros relacionada a produtos por elas industrializados ou comercializados.
Dispositivos Legais: Arts. 2º e 9º da Lei nº 9.317, de 1996.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 246 (4ª Região Fiscal), DE 12 DE SETEMBRO DE 2001
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ementa: SERVIÇOS DE TELEFONIA – MANUTENÇÃO
As pessoas jurídicas que prestam serviços de manutenção de estações e redes de telefonia e comunicação não podem optar pelo Simples, tendo em vista que tais serviços necessitamde profissionais legalmente habilitados.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.317/96, art. 9º, inciso XIII (DT 4ª RF – Ana Celina Perseke – Chefe-Substituta – DOU 19.12.2001)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 247 (4ª Região Fiscal), DE 12 DE SETEMBRO DE 2001
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ementa: VEDAÇÃO – ATIVIDADE DE AUTO-ESCOLA
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DECISÃO Nº ...

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