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LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 11 DE JULHO DE 2000

D.O.U. de 12/07/2000

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".

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