LEI N^º 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004

D.O.U. de 30.4.2004 - Edição Extra

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

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