MEDIDA PROVISÓRIA Nº 240, DE 1º DE MARÇO DE 2005.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 240, DE 1º DE MARÇO DE 2005.

D.O.U. de 2.3.2005

Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5^o, 6^o, 7^o e 8^o da Medida Provisória n^o 232, de 30 de dezembro de 2004.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o As alterações promovidas pelos arts. 5^o, 6^o, 7^o e 8^o da Medida Provisória n^o 232, de 30 de dezembro de 2004, somente se aplicam aos pagamentos ou créditos efetuados a partir de 1^o de abril de 2005.

Art. 2^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de março de 2005.

Art. 3^o Fica revogado o art. 8^o da Medida Provisória n^o 237, de 27 de janeiro de 2005.

Brasília, 1º de março de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Antonio Palocci Filho