MODELO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PESSOA JURÍDICA
Ao ( 1º / 2º / 3º ) Conselho de Contribuintes (vide competência de cada Conselho de Contribuintes, definida por matéria)
Processo n.º _______________
Recurso Voluntário
(Denominação Social da empresa) _________________, CNPJ _________ com sede na rua _________, CEP município, UF, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração e a decisão de primeira instância, da qual foi cientificada em ______, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto 70.235/72, apresentar seu recurso, pelos motivos que se seguem.
I – Os Fatos
Descrição dos fatos importantes para a decisão da lide.
II – O Direito
II.1 – PRELIMINAR
Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser decidido antes de apreciar o mérito. A preliminar não discute as razões da impugnação e sim as razões que podem modificar, inclusive anular o lançamento efetuado.
II. 2 – MÉRITO
Apresentação do direito. Anexar as provas, se houver.
III – CONCLUSÃO
À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado.
Termos em que,
Pede deferimento
Local, data.
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Nome da empresa Nome do representante legal
Fone: CPF nº
