Manual de Defesas Tributárias

MODELO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PESSOA JURÍDICA

Ao ( 1º / 2º / 3º )    Conselho de Contribuintes (vide competência de cada Conselho de Contribuintes, definida por matéria)

Processo n.º _______________

Recurso Voluntário

_________________, CNPJ,_________com sede na rua _________, CEP município, UF, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração  e a decisão de primeira instância, da qual foi cientificada em ______, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto 70.235/72, apresentar seu recurso, pelos motivos que se seguem.

I – Os Fatos

Descrição dos fatos importantes para a decisão da lide.

II – O Direito

II.1 – PRELIMINAR

Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser decidido antes de apreciar o mérito. A preliminar não discute as razões da impugnação e sim as razões que podem modificar, inclusive anular o lançamento efetuado.

II. 2 – MÉRITO

Apresentação do direito. Anexar as provas, se houver.

III – A CONCLUSÃO

À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado.

Termos em que,

Pede deferimento

Local, data.

 

__________________________________    ___________________________________

Nome da empresa                                            Nome do representante legal

Fone:                                                               CPF nº

 


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