Manual do IRPF

DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA – CONTRIBUIÇÃO DO INSS PATRONAL – EMPREGADOR DOMÉSTICO

Equipe Portal Tributário

(Revisado e Atualizado em 26.06.2012)

A MP 284/2006 (convertida na Lei 11.324/2006) permite a dedução, do imposto de renda devido, da contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico.

Em princípio a vigência do incentivo limitava-se até o exercício de 2012 (ano base de 2011), porém o prazo foi prorrogado até o exercício de 2015, ano-calendário de 2014, nos termos da Lei 12.469/2011 e Instrução Normativa RFB 1.196/2011.

A dedução está limitada:

1) a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto;

2) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração.

Somente poderá aproveitar da dedução o contribuinte que utilizar o modelo completo de Declaração de Ajuste Anual, não sendo possível o aproveitamento na declaração simplificada.

O valor da dedução não poderá exceder:

a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre um salário mínimo mensal;

b) ao valor do imposto apurado na Declaração, deduzidos os valores das contribuições e incentivos permitidos por lei.

Quando se tratar de contribuinte individual, a dedução ainda fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico junto ao regime geral de previdência social.


Tributação | Planejamento Tributário | Tributos | Legislação | Publicações Fiscais | Guia Fiscal | Boletim Fiscal | 100 Ideias | Boletim Contábil | Boletim Trabalhista | RIR | RIPI | RPS | ICMS | IRPJ | IRPF | IPI | ISS | PIS e COFINS | Simples Nacional | Cooperativas | Modelos de Contratos | Contencioso | Jurisprudência | Artigos | Torne-se Parceiro | Contabilidade | Guia Trabalhista | Normas Legais | Publicações Jurídicas