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DEDUÇÃO NO Imposto de Renda – CONTRIBUIÇÃO DO INSS PATRONAL – EMPREGADOR DOMÉSTICO

Equipe Portal Tributário

(Revisado e Atualizado em 21.01.2015)

MP 284/2006 (convertida na Lei 11.324/2006) permite a dedução, do Imposto de Renda devido, da contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico.

O incentivo poderá ser utilizado até o exercício de 2019 (ano calendário de 2018), conforme Lei 13.097/2015.

A dedução está limitada:

1) a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto;

2) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração.

Somente poderá aproveitar da dedução o contribuinte que utilizar o modelo completo de Declaração de Ajuste Anual, não sendo possível o aproveitamento na declaração simplificada.

O valor da dedução não poderá exceder:

a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre um salário mínimo mensal;

b) ao valor do imposto apurado na Declaração, deduzidos os valores das contribuições e incentivos permitidos por lei.

Quando se tratar de contribuinte individual, a dedução ainda fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico junto ao regime geral de previdência social.


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