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DIF - PAPEL IMUNE

As pessoas jurídicas inscritas no Registro Especial instituído pelo art. 1 da Lei 11.945/2009, estão obrigadas à apresentação da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune - DIF-Papel Imune, a partir do ano-calendário 2010.

A DIF-Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de fevereiro e agosto, em relação aos semestres civis imediatamente anteriores, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela RFB.

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