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DERC

A sigla DERC significa Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais.

Ficam obrigados à apresentação da DERC:

a) Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal direta e indireta que contratarem consultorias e serviços técnicos especializados, no âmbito de acordos e instrumentos congêneres de cooperação técnica com organismos internacionais celebrados nos termos do Decreto nº 5.151, de 2004;

b) Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e Municipal, direta e indireta, que contratarem consultorias e serviços técnicos especializados, no âmbito de acordos e instrumentos congêneres de cooperação técnica com organismos internacionais, conforme determina o inciso II do art. 2º da IN RFB 1.114/2010.

Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta informarão, por intermédio da Derc, os pagamentos efetuados mensalmente, a qualquer título, em decorrência da prestação de serviços técnicos especializados e consultorias contratados, de forma discriminada por natureza do rendimento e beneficiário.

A Derc deverá ser transmitida pela Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior. O declarante deverá utilizar o programa Receitanet, disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.


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