MEI É OBRIGADO A EMITIR NOTA FISCAL?

MEI É OBRIGADO A EMITIR NOTA FISCAL?

O Microempreendedor Individual - MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física.

Porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Base: art. 106 da Resolução CGSN 140/2018.

Nota:

Independente da dispensa de emissão de nota fiscal, o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal.

MEI CAMINHONEIRO - TIPO DE NOTA FISCAL A SER EMITIDA

Dependendo do tipo de transporte que será realizado, o MEI Caminhoneiro deve realizar a emissão de NFS-e (Nota Fiscal de Serviço) ou o Conhecimento de Transporte (CT-e).

A Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) é o documento a ser emitido em prestações de serviço de transporte de cargas realizadas dentro de um mesmo município.

O Conhecimento de Transporte (CTE) é o documento a ser emitido quando houver uma prestação de serviço de transporte de cargas em âmbito nacional, seja entre municípios, interestadual ou internacional.

Amplie seus conhecimentos sobre o SIMEI/MEI e Simples Nacional, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual - MEI

Simples Nacional - Aspectos Gerais

Simples Nacional - Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional - Cálculo do Fator "r"

Simples Nacional - CNAE - Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional - CNAE - Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional - CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional - Consórcio Simples

Simples Nacional - Contribuição para o INSS

Simples Nacional - Contribuição Sindical Patronal

Simples Nacional - Fiscalização