Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Seu regimento interno foi aprovado pela Portaria MF 256/2009.

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