Documento sem base de cálculo
- O PVA aceita uma nota fiscal com destaque do ICMS, mas sem base de cálculo?
Sim. A nota fiscal deve ser
informada com o código de situação 08 (documento fiscal emitido com base em
regime especial ou norma específica) no registro C100.
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EFD e demais tributos e obrigações tributárias, através dos seguintes tópicos
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