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ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

A Substituição Tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. 

O art. 155, § 2º, XII, "b" da Constituição Federal autoriza, desde que prevista em lei, a possibilidade de atribuir a outrem, sujeito passivo da obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto relativo a fato gerador praticado por terceiros. Constitui-se em uma técnica de tributação que assegura arrecadação mais eficiente e possibilita racionalizar a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.

Os Convênios e Protocolos a serem firmados entre os Estados e/ou Distrito Federal, concernentes ao ICMS, que estabeleçam o regime de substituição tributária, devem observar os procedimentos consignados no Convênio ICMS 81/1993, sendo possibilitado, todavia, a tais entes estabelecerem normas específicas ou complementares.

Dependência de Convênio e Aplicação

A Lei Complementar 87/1996, em seu artigo 9º, estabelece que a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados. Se as operações objeto da substituição tributária forem internas (estaduais) não há necessidade da celebração de Convênios ou Protocolos, sendo a sua instituição uma faculdade do Governo Estadual, devendo constar da legislação da respectiva unidade federada.

A partir de 01.01.2016, por força do Convênio ICMS 155/2015, os Convênios e Protocolos que versam sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, continuam a produzir efeitos, naquilo que não forem contrários às disposições do Convênio ICMS  92/2015. 

Desta forma, a partir de 01 de janeiro de 2016, as mercadorias que não constarem dos Anexos do Convênio ICMS  92/2015 não se sujeitarão aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, nas operações realizadas por qualquer contribuinte do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.

Para maiores detalhamentos, acesse o tópico ICMS - Substituição Tributária, no Guia Tributário Online.

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