Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – é um documento emitido
e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da
Fazenda, de existência apenas digital.
A validade jurídica da NFC-e é garantida pela assinatura digital do
emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda.
O objetivo da NFC-e é documentar as
operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a
consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração
de crédito de ICMS ao
adquirente.
