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 RECOLHIMENTO DO ICMS

O recolhimento do ICMS é efetuado em guia própria, ao Estado em que é devido.

No caso de empresas optantes pelo Simples Nacional, o ICMS próprio é recolhido na própria guia DAS, juntamente com os demais tributos, dentro dos sublimites estabelecidos por cada unidade da federação (veja aqui os sublimites vigentes).

O ICMS Substituição Tributária têm normas específicas de recolhimento.

EM OPERAÇÕES A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE

Através da Emenda Constitucional 87/2015 foi instituído, com vigência a partir de 01.01.2016, o “Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte”.

RESPONSABILIDADE

A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída:

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

RECOLHIMENTO AO ESTADO DESTINATÁRIO

O recolhimento do imposto relativo ao diferencial de alíquotas nas vendas a consumidor final deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação da unidade federada de destino, por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação. 

O documento de arrecadação deve mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito do bem ou a prestação do serviço. 


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