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REGIMES DE TRIBUTAÇÃO

O denominado "Regime de Tributação" caracteriza-se pela forma com que o contribuinte deve tributar seus resultados, operações, rendimentos ou rendas.

Por exemplo, para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) há 3 regimes de tributação distintos: 

1. Lucro Real (apuração anual ou trimestral);

2. Lucro Presumido e

3. Simples Nacional (opção exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

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